Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALVARÁ
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
ACÇÃO PARA CONHECIMENTO DE DIREITO
DEFERIMENTO TÁCITO
INTIMAÇÃO PARA COMPORTAMENTO
PROCESSO URGENTE
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
CONVITE DO TRIBUNAL
REJEIÇÃO LIMINAR
II - A intimação judicial referida em I - meio contencioso principal e não meramente acessório - segue substancialmente a tramitação do meio processual acessório da intimação para um comportamento regulada no art.86 e ss da LPTA, com diversas particularidades, sem que todavia se confunda com tal meio.
III - Apesar de tal intimação revestir carácter urgente, não existe obstáculo de princípio a que o juiz do processo utilize a faculdade de prolação de despacho de aperfeiçoamento ou de convite à correcção ou completamento da petição em termos análogos aos permitidos pelos arts. 40 da LPTA 85 e 477 n. 1 do
CPC 67, mormente se a mesma não vier acompanhada de alguns dos documentos exigidos pelo n. 2 do art. 62 citado.
IV - Não é de rejeitar liminarmente o pedido de intimação se o juiz se dispensou de exercitar tal faculdade antes de ordenar a notificação da entidade intimanda para resposta e se se verificar que alguns dos documentos juntos com a petição já identificavam suficientemente os originais dos documentos em falta, mas cujos originais se encontravam insertos no processo instrutor entretanto apensado, presumindo o requerente que a sua reprodução era, por tal facto, redundante e despicienda.
DL 445/91 DE 1991/10/15 ART15.
PORT 1115-B/94 DE 1994/12/15.
LPTA85 ART6 ART40 ART78 N2 ART87 N1 N2.
CPC67 ART477.
AC STA PROC39168 DE 1996/01/09.
