Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARRENDAMENTO URBANO
BENS AFECTOS AO SERVIÇO PUBLICO
OCUPAÇÃO DE CASAS
OCUPAÇÃO PRECARIA
NOTIFICAÇÃO
EFICACIA INTER PARTES
ACTO DE EXECUÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
MATERIA DE FACTO
VIGENCIA DAS LEIS
RELAÇÃO JURIDICA PRIVADA
II - Os actos de execução so são contenciosamente impugnaveis por vicios proprios;
III - A legalidade dos actos administrativos afere-se pelas leis vigentes a data da sua pratica, pelo que o disposto na Constituição de 1976 e inaplicavel a um acto proferido e que se perfeccionou antes da sua entrada em vigor;
IV - O despacho de afectação de bens da Mocidade Portuguesa Feminina, proferido ao abrigo do disposto no Dec.-Lei 459/74, de 13-9, apenas ao outro contraente tinha de ser notificado, na hipotese de abranger posições contratuais; conhecido pelo ocupante, a titulo precario, de um imovel em tais condições e por ele não impugnado, firma-se na ordem juridica;
V - Não podem ter sido violados por um acordão, que se limitou a apreciar a legalidade de um acto administrativo, preceitos exclusivamente reguladores de relações juridicas privadas.
CCIV66 ART1060 ART1093 ART1097.
CPC67 ART690 N3 ART722 N2 ART975.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 171/74 DE 1974/04/25.
DL 459/74 DE 1974/09/13 ART3 N2 N3 ART4 N1 N3 ART5.
RSTA57 ART67 PARUNICO.
