Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004142
Data do Acordão:12/11/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:NORMA JURIDICA
EFEITO RETROACTIVO
OFICIAL DA ARMADA
REQUISIÇÃO CIVIL
LICENÇA ILIMITADA
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:A segunda parte do paragrafo unico do artigo 19 do Decreto-Lei n. 39071 não e interpretativa, nem tem efeito retroactivo.
O oficial aviador da Armada que foi requisitado para servir na aeronautica civil em empresa portuguesa, se depois pediu e obteve licença ilimitada no Ministerio da Marinha, perde o direito a que se lhe conte este tempo e horas de voo como exercidos na aeronautica naval.
Nº Convencional:JSTA00027134
Nº do Documento:SA119531211004142
Recorrente:NOGUEIRA , CARLOS
Recorrido 1:MINMARI
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:68
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINMARI DE 1935/03/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:ESTATUTO DOS OFICIAIS DA ARMADA ART39 ART145 N4 A.
DL 39071 DE 1952/12/31 ART19.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1940/04/16 IN COL OF VVII PAG135.
AC STA DE 1943/01/08 IN COL OF VIX PAG14.
AC STA DE 1943/05/07 IN COL OF VIX PAG234.
AC STA DE 1948/05/14 IN COL OF VXIV PAG339.
AC STA DE 1949/06/17 IN COL OF VXV PAG372.
AC STA DE 1950/06/30 IN COL OF VXVI PAG432.
AC STA DE 1950/07/28 IN COL OF VXVI PAG531.
AC STA DE 1951/06/15 IN COL OF VXVII PAG488.
Aditamento:O ambito do recurso contencioso e determinado pelo conteudo do acto recorrido porquanto o objecto do recurso, sendo sempre a anulação dum certo acto administrativo, com conteudo proprio, torna inadmissivel a ampliação do pedido inicial a factos que não estejam contidos no acto recorrido.