| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 017878 |
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| Data do Acordão: | 03/13/1986 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | AGENTE ADMINISTRATIVO
ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
RECLASSIFICAÇÃO
QUADRO GERAL DE ADIDOS
EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES |
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| Sumário: | A reclassificação de um agente do quadro geral de adidos, nos termos do artigo 19 do Decreto-Lei n.
294/76, de 24 de Abril, com a redacção resultante do Decreto-Lei n. 819/76, de 12 de Novembro, so podera ter lugar para facilitar a integração nos quadros da Administração Portuguesa, pressupondo, assim, o exercicio efectivo de funções, pelo que não viola esse preceito o despacho que negue essa reclassificação a um agente ja desligado do serviço para efeitos de aposentação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00018870 |
| Nº do Documento: | SA119860313017878 |
| Data de Entrada: | 09/03/1982 |
| Recorrente: | FERNANDES , LUIS |
| Recorrido 1: | DIRGER DE INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1191 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DE INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1982/04/27. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 B N2 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
PORT 281/83 DE 1983/03/17.
DL 106/78 DE 1978/05/24 ART4. |
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