Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO PÚBLICO.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
ACTO CONFIRMATIVO.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA.
II - O art. 256º, nº 2, do RJEOP, que obriga o empreiteiro a reclamar das decisões do dono da obra, respeita ao contencioso da execução da empreitada, não sendo aplicável ao procedimento tendente à escolha do empreiteiro.
III - A adjudicação não é acto confirmativo da deliberação da comissão referida em I., que além do mais possui as características de acto regulamentar, não sendo, por isso, susceptível de recurso contencioso.
IV - A fixação de sub-critérios, sub-factores ou micro-critérios está sujeita a limites intrínsecos e de ordem temporal.
V - A benefício da transparência, que constitui um anteparo da imparcialidade, não podem os júris ou comissões dos concursos estabelecer sub-critérios ou outros elementos relevantes para a classificação e graduação das propostas posteriormente à apresentação destas pelos concorrentes, bastando para este efeito o mero perigo de quebra da isenção e objectividade.
VI - No regime do D-L nº 55/99, de 2.3 (arts, 66º/1, al. e) e 100º/2), a fixação de sub-critérios tem de ficar feita no programa do concurso - não sendo isso afrontoso da discricionariedade administrativa nem violador do art. 266º/1 da C.R.P.
VII - Depois de apresentadas as propostas, envolve a criação de sub-critérios a eleição de elementos ou aspectos da proposta susceptíveis de receber especial pontuação, por isso poder fazer suspeitar de que se quis afeiçoar a avaliação às características de alguma daquelas.
RSTA57 ART47.
DL 55/99 DE 1999/03/02 ART66 N1 E ART100 N2.
DL 59/99 DE 1999/03/02 ART256 N2.
