Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016140
Data do Acordão:11/25/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:IMPOSTO EXTRAORDINARIO PARA A DEFESA E VALORIZAÇÃO DO ULTRAMAR
FORNECIMENTO DE BENS
RENDIMENTO
SERVIÇO PUBLICO
MISERICORDIA
Sumário:Não estão sujeitos ao "imposto para a defesa e valorização do ultramar" os rendimentos provenientes de fornecimentos feitos as Misericordias por estas instituições não constituirem serviços publicos.
Nº Convencional:JSTA00017605
Nº do Documento:SA219701125016140
Data de Entrada:07/16/1969
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CORTES PINTO & PIMENTEL LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/07/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:674
Referência Publicação 1:AD N110 ANOX PAG227
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - DEFESA ULTRAMAR. DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
Legislação Nacional:L 2121 DE 1963/12/21 ART8 PAR2.
D 45770 DE 1964/06/23 ART1 C ART3 A.
CONST33 ART6 N2 N4.
CADM40 ART427 ART428 ART433 ART434.
DL 40397 DE 1955/11/24 ART2 - ART5 ART6 ART17.
DL 48357 DE 1968/04/27 ART1.
DL 43862 DE 1961/08/16 ART16.
DL 35108 DE 1945/11/07 ART24 ART75 ART103.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG233 NOTA1 PAG362 VII PAG985 PAG987 PAG988 PAG989.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1956 PAG276-278.
GEORGES VEDEL DROIT ADMINISTRATIF 1968 PAG683-684.
MARCEL WALINE DROIT ADMINISTRATIF 1963 PAG663 PAG667.
JEAN RIVERO DROIT ADMINISTRATIF 2ED PAG373.
PAUL DUEZ E GUY DEBEYRE TRAITE DE DROIT ADMINISTRATIF 1952 PAG600.