Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0179/12.9BESNT
Data do Acordão:03/25/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PILOTO
TAP
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
INCOMPATIBILIDADE
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão revogatório que considerou legal o acto da CGA onde se disse que o autor e agora recorrente, enquanto pensionista, incorreu numa incompatibilidade ao ser contratado como piloto da TAP, pois tal posição do TCA seguiu a jurisprudência do Supremo sobre o assunto.
Nº Convencional:JSTA000P27432
Nº do Documento:SA1202103250179/12
Data de Entrada:03/08/2021
Recorrente:A……………….
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: