Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0179/12.9BESNT |
| Data do Acordão: | 03/25/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PILOTO TAP PENSÃO DE APOSENTAÇÃO INCOMPATIBILIDADE |
| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão revogatório que considerou legal o acto da CGA onde se disse que o autor e agora recorrente, enquanto pensionista, incorreu numa incompatibilidade ao ser contratado como piloto da TAP, pois tal posição do TCA seguiu a jurisprudência do Supremo sobre o assunto. |
| Nº Convencional: | JSTA000P27432 |
| Nº do Documento: | SA1202103250179/12 |
| Data de Entrada: | 03/08/2021 |
| Recorrente: | A………………. |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |