Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032479
Data do Acordão:04/14/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO
Sumário:Por força do disposto no art. 35 da LPTA, quando o signatário da petição não tiver escritório na comarca da sede do tribunal a que é dirigida, tratando-se de recurso dirigido a um tribunal administrativo de círculo, pode a mesma ser apresentada na secretaria de outro desses tribunais.
Nº Convencional:JSTA00040501
Nº do Documento:SA119940414032479
Data de Entrada:07/06/1993
Recorrente:LOPES , CUSTODIO
Recorrido 1:CM DE GUIMARÃES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART35 N1 N2.