Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030196
Data do Acordão:02/10/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:INCIDENTE
COMPETÊNCIA DO RELATOR
Sumário:O relator pode submeter a julgamento da conferência os incidentes referidos no art. 9 als. g) e h) da LPTA.*
Nº Convencional:JSTA00040324
Nº do Documento:SA119940210030196
Data de Entrada:12/10/1991
Recorrente:PEREIRA , JOAQUIM
Recorrido 1:CONSELHO DIRECTIVO DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART9 G H ART111 N1 F.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG113.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1984 PAG668.