Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006169 |
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| Data do Acordão: | 06/22/1962 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SILVA BASTO |
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| Descritores: | INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL FIAÇÃO CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL PROCESSO GRACIOSO DECISÃO FINAL PEDIDO |
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| Sumário: | Não viola qualquer preceito legal a autorização concedida para a instalação de uma fiação-piloto de 2000 fusos. Ao contrario do que sucede no processo judicial, as decisões em processo administrativo não se acham vinculadas aos termos dos pedidos dos interessados, pelo que a Administração pode, ao deferi-los, faze-lo em termos de alargar ou limitar o alcance da autorização concedida. |
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| Nº Convencional: | JSTA00024706 |
| Nº do Documento: | SA119620622006169 |
| Data de Entrada: | 06/23/1961 |
| Recorrente: | SOC INDUSTRIAL DE PENTEAÇÃO E FIAÇÃO DE LAS LDA |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA - CONSORCIO LANEIRO DE PORTUGAL SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVIII |
| Ano da Publicação: | 1965 |
| Página: | 44 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INDUSTRIA DE 1961/05/10. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | D 28132 DE 1937/11/03 ART13. CPC61 ART661. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG672 PAG675. |
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Texto Integral