Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032088
Data do Acordão:05/19/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NUNO SALGADO
Descritores:CONCURSO INTERNO
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE
Sumário:Carece de legitimidade por falta de interesse directo na anulação do acto, o concorrente que candidato à nomeação na categoria de Inspector Principal Adjunto, num concurso interno de acesso fica classificado em
2 lugar e não em primeiro, como pretende, tendo sido nomeado no mesmo despacho que este para a categoria para que havia concorrido.
Nº Convencional:JSTA00039976
Nº do Documento:SA119940519032088
Data de Entrada:04/13/1993
Recorrente:PAIXÃO , ANTONIO
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINE DE 1993/02/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46.
LPTA85 ART54.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO TIV PAG169.