Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032088 |
| Data do Acordão: | 05/19/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | NUNO SALGADO |
| Descritores: | CONCURSO INTERNO RECURSO CONTENCIOSO LEGITIMIDADE |
| Sumário: | Carece de legitimidade por falta de interesse directo na anulação do acto, o concorrente que candidato à nomeação na categoria de Inspector Principal Adjunto, num concurso interno de acesso fica classificado em 2 lugar e não em primeiro, como pretende, tendo sido nomeado no mesmo despacho que este para a categoria para que havia concorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA00039976 |
| Nº do Documento: | SA119940519032088 |
| Data de Entrada: | 04/13/1993 |
| Recorrente: | PAIXÃO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINE DE 1993/02/04. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART46. LPTA85 ART54. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO TIV PAG169. |