Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002830 |
| Data do Acordão: | 05/29/1985 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL ONUS DE CONCLUIR ONUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA CONCLUSÕES |
| Sumário: | I - A lei processual portuguesa impõe o onus de concluir. II - Concluir e indicar, abreviadamente, o fundamento do recurso, incluindo a especificação da norma juridica violada, o que supõe a sua relacionação com o anterior arrazoado. |
| Nº Convencional: | JSTA00003579 |
| Nº do Documento: | SA219850529002830 |
| Data de Entrada: | 04/27/1984 |
| Recorrente: | CARMO , ABEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/27/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 283 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART69 N3 ART690. RSTA57 ART55 PARUNICO ART86 ART103. CONST82 ART207 A B ART280 N1. ETAF84 ART212 N4. DL 354-A/82. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC13880 DE 1984/03/28. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG359. RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DO PROCESSO CIVIL VIII PAG311. JORGE MIRANDA MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL VI PAG603. |