Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002830
Data do Acordão:05/29/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ONUS DE CONCLUIR
ONUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA
CONCLUSÕES
Sumário:I - A lei processual portuguesa impõe o onus de concluir.
II - Concluir e indicar, abreviadamente, o fundamento do recurso, incluindo a especificação da norma juridica violada, o que supõe a sua relacionação com o anterior arrazoado.
Nº Convencional:JSTA00003579
Nº do Documento:SA219850529002830
Data de Entrada:04/27/1984
Recorrente:CARMO , ABEL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:283
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART69 N3 ART690.
RSTA57 ART55 PARUNICO ART86 ART103.
CONST82 ART207 A B ART280 N1.
ETAF84 ART212 N4.
DL 354-A/82.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC13880 DE 1984/03/28.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG359.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DO PROCESSO CIVIL VIII PAG311.
JORGE MIRANDA MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL VI PAG603.