Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PETIÇÃO INICIAL
PEDIDO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
II - Com efeito e por um lado, ao pedir o arquivamento do processo executivo o oponente mais não está do que a solicitar a extinção do processo executivo, já que aquele conduz, necessariamente, a este.
III - Por outro, efectuada a liquidação do imposto, esta pode ser impugnada, com vista a obter a sua anulação, mas não suspensa. Pelo que ao solicitar a suspensão da liquidação é patente que o oponente mais não pretende do que a suspensão dos efeitos da execução.
