Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ILICITUDE
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01300/14 |
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| Data do Acordão: | 12/18/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ILICITUDE ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso, para melhor aplicação do direito, face ao modo pouco consistente como o acórdão recorrido tratou aspecto importante da questão da ilicitude na responsabilidade civil extracontratual, na hipótese em que a ilegalidade formal não respeita imediatamente ao acto administrativo concreto que desatendeu a pretensão da Autora, mas a um acto normativo de natureza administrativa, cuja aplicação foi determinante para o sentido daquele, de tal modo que a sua desaplicação no acto renovatório terá conduzido ao deferimento da pretensão antes negada. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18406 |
| Nº do Documento: | SA12014121801300 |
| Data de Entrada: | 11/06/2014 |
| Recorrente: | A..... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral