| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 012968 |
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| Data do Acordão: | 10/23/1980 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | BERNARDO COELHO |
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| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO
IDENTIDADE DE SUJEITOS
IDENTIDADE DE OBJECTO
ACTO CONSEQUENTE
CONCURSO
PROFESSOR PROVISORIO |
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| Sumário: | I - E confirmativo o acto administrativo que se limita a manter um acto anterior, ja firmado na ordem juridica como caso decidido ou resolvido, reiterando a resolução final dada por este acto ao caso concreto de que se trata, existindo identidade de sujeitos, de objecto e de decisão.
II - Reveste natureza de acto confirmativo o despacho que se limitou a manter a não colocação do recorrente em concurso aberto, ja firmada na ordem juridica, com os mesmos pressupostos de facto e de direito, e a indeferir o pedido de direitos subjectivos decorrentes da colocação que foi negada.
III - Pelo que concerne ao indeferimento dos direitos subjectivos, o acto reveste a natureza de acto consequente, pois e uma consequencia necessaria da não colocação, cuja finalidade e assegurar o respeito da determinação contida no acto de não colocação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00009240 |
| Nº do Documento: | SA119801023012968 |
| Data de Entrada: | 03/29/1979 |
| Recorrente: | COSTA , JORGE |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4177 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1979/01/02. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
CPC67 ART687 N3 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1973/11/23 IN AD N148 PAG605. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VI PAG431. |
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