Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028919 |
| Data do Acordão: | 12/18/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FARINHA RIBEIRAS |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA ACTO INTERNO ACTO PREPARATORIO PORTARIA PROJECTO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO INTERESSE LEGITIMO RENDEIRO |
| Sumário: | - Constitui acto interno, meramente preparatorio, insusceptivel de ser havido para efeitos contenciosos, o despacho que ordene a elaboração de projecto de Portaria que venha a publicar-se, declarando a não expropriabilidade de certo predio rustico; - E inadmissivel a suspensão da eficacia de tal acto, por transparecer de manifesta ilegalidade o recurso que dele venha a interpor-se (al. c, do art. 76 da LPTA); - Tal acto culmina e e, então, contenciosamente de considerar, na portaria elaborada, e so desta resultara se o acto lesou ou preservou direitos ou interesses legitimos de rendeiro que se encontre na situação do art. 29 da Lei 46/90, de 22 de Agosto. |
| Nº Convencional: | JSTA00029457 |
| Nº do Documento: | SA119901218028919 |
| Data de Entrada: | 11/13/1990 |
| Recorrente: | VILELA , JOÃO |
| Recorrido 1: | SE DA ALIMENTAÇÃO E OUTRO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 7560 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA AGRICULTURA DE 1990/08/23. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | L 46/90 DE 1990/08/22 ART29. LPTA85 ART76 N1 C. |