Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0498/22.6BELRA |
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| Data do Acordão: | 06/26/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA |
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| Sumário: | É de admitir a revista onde se discute a questão – de cariz inovador no STA e dotada de complexidade, sobretudo por exigir a harmonização do direito nacional com o da União Europeia – de saber se uma cláusula do caderno de encargos consubstancia uma redução desproporcionada da concorrência. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32425 |
| Nº do Documento: | SA1202406260498/22 |
| Recorrente: | A..., S.A |
| Recorrido 1: | B..., LDA. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral