Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012990 |
| Data do Acordão: | 01/26/1983 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO |
| Sumário: | I - Não ha recurso para tribunal pleno dos acordãos da 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo que decidam dos pedidos de suspensão da executoriedade dos actos contenciosamente impugnados. II - Interposto e admitido tal recurso, não deve o tribunal pleno dele tomar conhecimento. |
| Nº Convencional: | JSTA00002020 |
| Nº do Documento: | SAP19830126012990 |
| Data de Entrada: | 07/26/1979 |
| Recorrente: | BARARDO , OLIVIO |
| Recorrido 1: | DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/23/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 36 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1 N5 ART25 PAR1 N1 N2. CADM40 ART839 PAR3 ART861. RSTA57 ART2 ART57 PAR1 PAR2 ART60 ART71 PARUNICO. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC14739 DE 1982/06/16. AC STA PROC13066 DE 1982/07/21. AC STA PROC13209 DE 1982/11/24. AC STA PROC13727A DE 1982/11/24. AC STA PROC14560 DE 1982/11/24. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG141 PAG248. SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG534-535. |