Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL
IMÓVEL DE INTERESSE PÚBLICO
DIREITO DE PROPRIEDADE
SIDERURGIA NACIONAL
D 20985 DE 1932/05/07 ART43 ART44 ART45.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021819 |
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| Data do Acordão: | 03/28/1996 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
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| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL IMÓVEL DE INTERESSE PÚBLICO DIREITO DE PROPRIEDADE SIDERURGIA NACIONAL |
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| Sumário: | A classificação como imóvel de interesse público de um moinho de maré situado em prédio adquirido por expropriação por utilidade pública não põe em causa a titularidade do direito de propriedade adquirido com a expropriação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045405 |
| Nº do Documento: | SAP19960328021819 |
| Data de Entrada: | 04/21/1987 |
| Recorrente: | SIDERURGIA NACIONAL EP |
| Recorrido 1: | PRESIDENCIA DO CM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 41789 DE 1958/08/08. D 20985 DE 1932/05/07 ART43 ART44 ART45. |
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Texto Integral