| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 014604 |
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| Data do Acordão: | 03/25/1982 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
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| Descritores: | FUNÇÃO PUBLICA
QUADRO GERAL DE ADIDOS
RECLASSIFICAÇÃO
ACTO CONFIRMATIVO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO |
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| Sumário: | I - E dotado de novidade - não se podendo, portanto, considerar como acto confirmativo - o despacho proferido em contexto diferente de anterior despacho, e que contem uma nova ponderação da situação de agente integrado no quadro geral de adidos, perante a pretensão por ele formulada, de ser reclassificada a sua categoria de ingresso naquele quadro.
II - Não e pressuposto da reclassificação prevista nos artigos 19 e 56 do Decreto-Lei n. 294/76, de 24 de Abril - o primeiro na redacção do Decreto-Lei n. 819/76, de 12 de Novembro - "a garantia de integração imediata" nos serviços da Administração Publica Portuguesa, pelo que enferma de ilegalidade o despacho que indefere a reclassificação pretendida pelo recorrente, com o fundamento de não existir essa garantia. |
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| Nº Convencional: | JSTA00006714 |
| Nº do Documento: | SA119820325014604 |
| Data de Entrada: | 05/02/1980 |
| Recorrente: | FERNANDES , RAQUEL |
| Recorrido 1: | DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/04/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1455 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1979/11/06. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART56.
DL 46925 DE 1966/03/29 ART29 N3 ART30 N1 N2 ART31 ART32 ART37 N3.
D 46926 DE 1966/03/29 ART18 ART35 ART42.
D 47168 DE 1966/08/26 ART14 N3.
D 427/73 DE 1973/08/25 ART27 N1 N3 ART35 ART48 G I ART50 G.
DL 148/75 DE 1975/03/22 ART49 ART51 N1.
D 428/73 DE 1973/08/25 ART49 ART51 N1.
D 149/75 DE 1975/03/22.
DL 131/76 DE 1976/02/14.
DRGU 71-C/79 DE 1979/12/29 ART8 ART17.
PORT 732/79 DE 1979/12/31. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/07/06 IN AD N204 PAG1434.
AC STA DE 1981/01/22 IN AD N231 PAG327.
AC STA PROC12707 DE 1980/01/10.
AC STA PROC15180 DE 1982/03/18. |
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