Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014428 |
| Data do Acordão: | 03/19/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEIÇÃO LIMINAR LISTA DEFINITIVA |
| Sumário: | E extemporaneo, conduzindo a rejeição liminar de recurso, a interposição deste decorridos mais de 30 dias apos a publicação no Diario da Republica de uma lista de provimento de pessoal. |
| Nº Convencional: | JSTA00007849 |
| Nº do Documento: | SA119810319014428 |
| Data de Entrada: | 03/07/1980 |
| Recorrente: | TEIXEIRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/19/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1430 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 N1 ART52 A ART57 PAR4. |