Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014428
Data do Acordão:03/19/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
REJEIÇÃO LIMINAR
LISTA DEFINITIVA
Sumário:E extemporaneo, conduzindo a rejeição liminar de recurso, a interposição deste decorridos mais de
30 dias apos a publicação no Diario da Republica de uma lista de provimento de pessoal.
Nº Convencional:JSTA00007849
Nº do Documento:SA119810319014428
Data de Entrada:03/07/1980
Recorrente:TEIXEIRA , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/19/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1430
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 A ART57 PAR4.