Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0285/16 |
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| Data do Acordão: | 02/01/2017 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ARAGÃO SEIA |
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| Descritores: | SENTENÇA TRÂNSITO EM JULGADO JUROS DE MORA JUROS INDEMNIZATÓRIOS TAXA DE JUROS EXECUÇÃO ESPONTÂNEA |
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| Sumário: | Os juros de mora previstos no artigo 43º, n.º 5 da LGT, a favor do contribuinte, ao contrário dos juros indemnizatórios, perdem a natureza indemnizatória/reparatória que poderiam ter e apenas assumem a natureza de sanção, pelo que são devidos em simultâneo com os juros indemnizatórios devidos ao abrigo do n.º 1 do mesmo artigo 43º. |
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| Nº Convencional: | JSTA00069999 |
| Nº do Documento: | SA2201702010285 |
| Data de Entrada: | 03/08/2016 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A..., SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TT LISBOA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART11 ART43 N1 N4 N5 ART44 N3 ART100. CPPTRIB99 ART61 N5 ART65. CCIV66 ART9. |
| Referência a Doutrina: | FERNANDES PIRES E OUTROS - LEI GERAL TRIBUTÁRIA COMENTADA E ANOTADA PÁG376-377. LEITE DE CAMPOS E OUTROS - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA E COMENTADA PÁG344-345. |
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Texto Integral