Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRANSMISSÃO DE BENS.
II - Socorrendo-nos dos elementos sistemático e teleológico, a interpretação do art. 9° daquele Dec.-Lei nº 288/85, não obstante a sua imperfeição literal deve ser feita com o sentido de que prevê a transferência "ope legis" dos direitos sobre os bens imóveis e móveis adstritos às atribuições transferidas das Assembleias distritais para a Administração Central.
III - Tendo a Assembleia Distrital de Lisboa deliberado manter sediados e ligados a ela apenas os serviços de cultura, os bens móveis e imóveis afectos aos outros serviços que deixou de assegurar, transferiram-se "ope legis" para a Administração Central. IV - O Estado cedendo através dos órgãos com competência para tal aqueles bens ao Governo Civil de Lisboa, o acto que operou tal transferência reveste a natureza de mero acto de gestão, que se haverem integrado na sua esfera jurídica.
