Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016443
Data do Acordão:05/22/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:DIFERENCIAIS DE PREÇOS
ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL
ACTO NORMATIVO
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - O n. 6 da Port. 331-A/81, de 6-4, não contem um acto normativo mas um acto definitivo e executorio.
II - Não merece censura o acordão da Secção que rejeitou, por ilegal interposição, o recurso interposto de um acto de execução do disposto no referido n. 6 destituido de definitividade.
Nº Convencional:JSTA00004213
Nº do Documento:SAP19860522016443
Data de Entrada:02/10/1983
Recorrente:FORE-FABRICA DE OLEOS E RAÇÕES DE EVORA
Recorrido 1:IAPO
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:365
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1982/11/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 ART16 PARUNICO.
DL 45835 DE 1964/07/27 ART2.
DL 750/77 DE 1977/02/28 ART1.
LPTA85 ART25 N2.
PORT 331-A/81 DE 1981/04/06 N5 N6.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO.
ROGERIO SOARES LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG79.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO86 PAG84.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG47.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATORIO VI PAG60.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG53.