Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0460/07
Data do Acordão:12/11/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:REENVIO PREJUDICIAL
NULIDADE DE ACÓRDÃO
ERRO MANIFESTO
REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL
Sumário:I – O artigo 234.º do Tratado de Roma só impõe aos tribunais nacionais cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso jurisdicional de direito interno a obrigação de reenviar ao TJCE quando for suscitada perante qualquer deles uma questão de interpretação do direito comunitário.
II – Nos termos das disposições combinadas dos artigos 669.º, n.º 2, alíneas a) e b), e 716.º do Código de Processo Civil, é lícito às partes requerer reforma do acórdão quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou quando constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração.
III – Só há lugar à reforma da decisão nas situações de manifesto erro de julgamento de questões de direito quando esse erro for evidente, patente e virtualmente incontroverso.
Nº Convencional:JSTA00064768
Nº do Documento:SA2200712110460
Data de Entrada:05/21/2007
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Recorrido 2:21-05-2007
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REFORMA.
Objecto:AC STA PROC460/07 DE 2007/09/19.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
DIR COMUM.
Legislação Nacional:DL 241/86 DE 1986/08/20 ART4 N2.
CPC96 ART279 N1 ART201 N1 N2 ART668 N1 C ART158 ART659 N2 ART669 N2 A B.
CPPTRIB99 ART125 N1.
CONST ART32 N9 ART2 ART9 B ART266 N2 ART61 N1 ART80 C ART81 E.
Legislação Comunitária:TCE ART234.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC46455 DE 2000/11/16.; AC STA PROC44495 DE 2001/07/11.; AC STA PROC826/06 DE 2007/09/26.
Referência a Doutrina:LOPES DO REGO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1999 PAG444.
Aditamento: