Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0639/06
Data do Acordão:10/11/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:FUNÇÃO PÚBLICA.
CONCURSO DE PROVIMENTO.
DIVULGAÇÃO DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO.
PUBLICAÇÃO ATEMPADA DOS CRITÉRIOS DE SELECÇÃO.
FUNCIONALISMO PÚBLICO.
Sumário:I - De acordo com o disposto no art.º 5, n.º 1, b), do DL 204/98 é obrigatória a divulgação atempada dos métodos de selecção, do sistema de classificação final e ainda a dos factores (e critérios) de avaliação.
II - Ou seja, tudo quanto possa contribuir para a selecção e graduação dos candidatos a um concurso de pessoal no contexto da Função Pública tem que estar definido e publicitado (divulgação atempada) num momento anterior ao conhecimento da identidade dos candidatos e, consequentemente, à abordagem dos seus currículos.
III - Estas disposições atinentes à publicitação e objectividade dos actos de selecção no âmbito dos procedimentos concursais do funcionalismo público visam assegurar a isenção, a transparência e a imparcialidade da actuação administrativa, de molde a cumprir os princípios enunciados no n.º 2 do art.º 266 da CRP.
Nº Convencional:JSTA00063510
Nº do Documento:SA1200610110639
Data de Entrada:06/05/2006
Recorrente:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCAS DE 2006/03/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 204/98 DE 1998/07/11 ART1 ART5.
CONST 97 ART266 N2.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 N1 C ART16 H.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1328/03 DE 2006/05/23.; AC STAPLENO PROC730/04 DE 2005/01/13.; AC STA PROC594/04 DE 2004/12/09.; AC STA PROC189/04 DE 2004/06/01.; AC STA PROC1179/02 DE 2003/03/23.; AC STAPLENO PROC36164 DE 1998/01/20.; AC STA PROC41289 DE 2000/06/21.; AC STA PROC32073 DE 1998/02/11.; AC STAPLENO PROC31962 DE 1999/05/17.; AC STAPLENO PROC28280 DE 1997/02/19.
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