Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISIÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
GREVE
PORTARIA DE REQUISIÇÃO
CP
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
CASO RESOLVIDO
RECURSO CONTENCIOSO
PARTICIPAÇÃO
AUTO DE NOTICIA
ACUSAÇÃO
PROVA TESTEMUNHAL
NULIDADE INSUPRIVEL
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
FORMALIDADE ESSENCIAL
II - Não tendo sido oportunamente impugnado, esse acto consolidou-se na ordem juridica pelo que não pode fundar-se na sua pretensa ilegalidade, e na Portaria de requisição civil, qualquer vicio do acto que puniu o recorrente no processo disciplinar contra ele instaurado por não ter obedecido a requisição civil determinada.
III - Tendo o processo disciplinar sido instaurado com base, não num auto de noticia, mas numa participação, era inaplicavel o artigo 56 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, "ex vi" da portaria de requisição, e a acusação so devia ter sido deduzida depois de concluida a investigação.
IV - Tendo sido deduzida acusação sem previa audiencia das testemunhas indicadas na participação, verifica-se a nulidade insuprivel da falta de observancia de formalidades essenciais, o que implica que se anule o processo disciplinar a partir da acusação inclusive.
L 65/77 DE 1977/08/26 ART8 N1 N2 B N4.
EDF79 ART23 N1 ART25 N2 ART40 N1 ART49 N3 ART53 ART55 N2 ART62 ART63 N1.
LPTA85 ART43.
AC STA PROC22084 DE 1986/11/13.
