Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0296/08
Data do Acordão:06/18/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:TAXA
IMPOSTO
TAXA PELA REALIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS URBANÍSTICAS
TAXA DE URBANIZAÇÃO
Sumário:I - A denominada taxa de urbanização, prevista no art. 1º da Taxa Municipal de Infra-Estruturas Urbanísticas da CML, é uma taxa e não um imposto.
II - A fundamentação tem que ser expressa, clara, suficiente e congruente.
Nº Convencional:JSTA00065145
Nº do Documento:SA2200806180296
Data de Entrada:04/07/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADM.
Legislação Nacional:RGU MUNICIPAL DA TAXA PELA REALIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS URBANÍSTICAS ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/02/10 IN AD N257 PAG579.; AC STA PROC17363 DE 1994/03/02 IN AP-DR DE 1996/11/28 PAG794.; AC TC 357/99 DE 1999/06/15 IN DR IIS DE 2000/03/02.; AC TC 258/2008 DE 2008/04/30 IN DR IIS DE 2008/06/05.; AC STA PROC742/03 DE 2004/05/26.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1992/12/15 IN DR IIS DE 1993/06/04.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS 5ED PAG258.
DIOGO LEITE DE CAMPOS DIREITO TRIBUTÁRIO PAG22.
NUNO SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL VI 1995 PAG59.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RCJ ANO112 PAG294.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG42 PAG43.
SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO PAG991.
ALBERTO JOSÉ DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG165.
Aditamento: