Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0254/18.6BELRS
Data do Acordão:07/09/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANABELA RUSSO
Descritores:ERRO NA FORMA DE PROCESSO
CONVOLAÇÃO
Sumário:I - O erro na forma de processo verifica-se quando o autor usa uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que é pelo pedido que a final formula na acção que deve ser determinada a propriedade ou impropriedade do meio processual empregue para o efeito
II - Embora, por força do disposto nos artigos 97º, n.º 3 e 98.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária, o Juiz deva determinar correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei e que em caso de erro na forma do processo este será convolado na forma do processo adequada, essa convolação não deve ser ordenada nas situações de manifesta a improcedência ou intempestividade do meio processual para o qual a petição inicial for adequada.
Nº Convencional:JSTA000P34050
Nº do Documento:SA2202507090254/18
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: