Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013806
Data do Acordão:10/07/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:RECURSO HIERARQUICO
PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
REQUERIMENTO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O requerimento para notificação destinada ao conhecimento da fundamentação ou autoria do acto que se pretende impugnar, hierarquica ou contenciosamente, deve ser feito no prazo legal do correspondente recurso, sem que o recurso contencioso sera de rejeitar, por extemporaneidade.
Nº Convencional:JSTA00023952
Nº do Documento:SA119861007013806
Data de Entrada:10/17/1979
Recorrente:CUNHA , ANTONIO
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - FERNANDES , FIRMINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3671
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP 41/79 SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DE 1979/05/21.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 PAR3 ART57 PAR4 ART59.
DL 512/75 DE 1975/09/20 ART8 N2.
DL 74/79 DE 1979/04/04 ART7 N2.