Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032275
Data do Acordão:11/30/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
OBRA PARTICULAR
LICENÇA DE LOTEAMENTO
PODER VINCULADO
Sumário:O art. 15 n. 1 alínea c) do Dec-Lei n. 166/70 de 15 de
Abril consagra o exercício de um poder vinculado impondo
à Câmara Municipal o indeferimento do pedido de licenciamento de obras desde que tal pedido não se conforme com o condicionalismo constante da licença de loteamento.
Nº Convencional:JSTA00038403
Nº do Documento:SA119931130032275
Data de Entrada:05/27/1993
Recorrente:CM DE POMBAL - LOPES , ANTONIO E OUTRA
Recorrido 1:GARCIA , JOÃO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR URB.
Legislação Nacional:DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15 N1 C.
CCIV66 ART9 N2.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART53 N1.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG176.