Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001406
Data do Acordão:05/30/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
INCIDENCIA
PREDIO NOVO DESTINADO A HABITAÇÃO
PREDIO DEVOLUTO
LICENÇA DE HABITAÇÃO
Sumário:A contribuição predial sobre predios novos incidia anteriormente ao Decreto-Lei n. 375/74, de 20 de Agosto, a partir da ocupação, quer esta fosse anterior, quer posterior, a licença de habitabilidade ou a data por esta referida como apto para habitação.
Nº Convencional:JSTA00012472
Nº do Documento:SA219790530001406
Data de Entrada:03/30/1979
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:VALENTE , BENJAMIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/19/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:209
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CCPIIA63 ART119 ART120 ART232.
DL 375/74 DE 1974/08/20 ART5 REGRA5.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1976/12/15 IN AD N184 PAG224.
AC STA DE 1976/12/22 IN AD N183 PAG66.
AC STA DE 1977/05/04 IN AD N188-189 PAG793.