Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0663/09
Data do Acordão:12/09/2009
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO
Sumário:A reforma de um acórdão, nos termos dos artigos 669º/2/a) do CPC, pressupõe que nele se haja incorrido em lapso manifesto, revelado no modo como a apreciação jurídica foi realizada.
Nº Convencional:JSTA000P11222
Nº do Documento:SA1200912090663
Recorrente:PRES DA CM DE CASCAIS E A...
Recorrido 1:B... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: