Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028394 |
| Data do Acordão: | 07/10/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA DELEGAÇÃO DE PODERES MENÇÃO EXPRESSA ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - A invocação de delegação de poderes feita no acto de que se pede a suspensão de eficacia gera a aparencia de definitividade desse acto. II - Essa aparencia, quando em causa esta apenas a definitividade vertical do acto, exclui desde logo a possibilidade de afirmar a existencia de fortes indicios de ilegalidade da interposição do recurso, nos termos prescritos na al. c) do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A.. |
| Nº Convencional: | JSTA00029622 |
| Nº do Documento: | SA119900710028394 |
| Data de Entrada: | 05/31/1990 |
| Recorrente: | FERREIRA , JOSE |
| Recorrido 1: | CHEFE DE DIVISÃO DE EDIFICAÇÕES URBANAS DA CM DO PORTO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART56 ART76 N1 A B C. |