Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045730
Data do Acordão:03/16/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
TEMPESTIVIDADE.
ANULABILIDADE.
Sumário:O vício de forma, por falta de fundamentação é susceptível de conduzir à anulação do acto que dele se mostre inquinado, devendo, por isso, ser observado, o prazo fixado para a impugnação dos actos meramente anuláveis, não podendo, consequentemente, o respectivo recurso contencioso ser interposto a todo o tempo.
Nº Convencional:JSTA00053440
Nº do Documento:SA120000316045730
Data de Entrada:01/05/2000
Recorrente:SINGH , NIRMAL
Recorrido 1:SEA DO MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINAI.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
CPA91 ART70 N1 A ART100 ART101 ART133.
LPTA85 ART29 N1.
DL 244/98 DE 1998/08/08 ART88.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/01/19 IN AD N332/333 PAG1031.; AC STA PROC38107 DE 1996/04/30.; AC STA PROC39691 DE 1996/04/24.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG128 PAG129.
Aditamento: