Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013399
Data do Acordão:07/17/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:REFORMA AGRARIA
LOCALIZAÇÃO DE RESERVA
FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
Sumário:Os despachos que alterem a inclusão de certos predios na atribuição de uma area de reserva devem ser fundamentados.
Nº Convencional:JSTA00004248
Nº do Documento:SAP19860717013399
Data de Entrada:05/31/1984
Recorrente:SILVA , MARIA
Recorrido 1:UCP AGRO-PECUARIA A LUTA E DE TODOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:537
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1984/01/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B C N2.