Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO DE REVISTA
PENHORA DE CRÉDITO
NOTIFICAÇÃO PESSOAL
FALTA DE CITAÇÃO
NULIDADE ABSOLUTA
ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
CUSTAS
ISENÇÃO
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
II - A notificação ao devedor do crédito penhorado a que se refere o n. 1 do art. 856 do C.P.C. é pessoal.
III - Não obstante isso, ela pode ser feita através de carta registada com aviso de recepção.
IV - Notificada, nessa forma de comunicação dos actos,
é a pessoa a quem o ofício ou carta respectiva se dá conhecimento do seu teor.
V - Se o juiz determina a penhora de um crédito e a notificação de uma pessoa diferente daquela que é o verdadeiro devedor, como sendo o devedor daquele, e a comunicação é feita àquela pessoa, há falta de notificação (citação) do devedor, não obstante ele possa ter tomado conhecimento da notificação feita à outra pessoa.
VI - Essa falta de notificação constitui nulidade absoluta que pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final (§ 3 do art. 76 do C.P.C.I.), se não ficar sanada nos termos do art. 196 do C.P.C..
VII - A Caixa Geral de Depósitos gozava antes do
D.L. n. 287/93, de 20 de Agosto, de isenção de custas nos processos dos tribunais tributários cujo regime constava do R.C.P.C.I. aprovado pelo
D.L. n. 449/71, de 26 de Outubro.
CPCI63 ART76 F PAR1 PAR3.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART10.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART59 N1.
ETAF84 ART21 N4.
RCCONTIMP71 ART1 N2 ART5 N1 D.
RCCONTIMP71 NA REDACÇÃO DO DL 199/90 DE 1990/06/19 ART1 N2 ART5 N1 A B.
CCJ62 ART1 N2 ART3 N1 E.
CCJ62 NA REDACÇÃO DO DL 387-D/87 DE 1987/12/29 ART1 N2.
CCIV66 ART7 N2 N3.
CCJ62 NA REDACÇÃO DO DL 118/85 DE 1985/04/19 ART3 N1.
DL 118/85 DE 1985/04/19 ART5.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2.
RGU DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS APROVADO PELO D 694/70 DE 1970/12/31 ART155 ART156 N1.
DL 287/93 DE 1993/08/20 ART9.
DL 277/93 DE 1993/08/10.
AC STAPLENO PROC13486 DE 1992/12/16.
AC STA PROC12105 DE 1990/11/15.
AC STA PROC13533 DE 1991/10/16.
AC STA DE 1990/10/25 IN AD N349 PÁG42.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO IIV PÁG191.
ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR, COMUM E ESPECIAL 1970 PÁG129.
FRANCESCO FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS TRADUÇÃO DE MANUEL DE ANDRADE 3ED PÁG194.
OLIVEIRA ASCENSÃO IN O DIREITO 4ED, REVISTA VERBO 1987 PÁG495-497.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED 5 REIMPRESSÃO PÁG379.
