Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005684
Data do Acordão:01/29/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:GOVERNADOR CIVIL
ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO PARA A AUDITORIA ADMINISTRATIVA
SENTENÇA
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
DESPEJO ADMINISTRATIVO
CONDUTA IMORAL
Sumário:I - Da sentença do auditor proferida em recurso interposto do despacho do governador civil conforme o disposto no artigo 23, paragrafo 4, do regulamento aprovado pelo Decreto n. 9116 cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.
II - Pode ser ordenado o despejo com fundamento no artigo
21, n. 2, do regulamento aprovado pelo Decreto n. 9116, ainda que o predio esteja ocupado pelo seu proprietario.
Nº Convencional:JSTA00025339
Nº do Documento:SA119600129005684
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MAGALHÃES , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:19
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISIDICIONAL. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:RGU APROVADO PELO D 9116 DE 1923/12/08 ART21 ART23 PAR4.
LOSTA56 ART15 N2.