Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015648
Data do Acordão:01/20/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:LISTA PROVISORIA
ACTO PREPARATORIO
QUADRO GERAL DO ENSINO PRIMARIO
Sumário:O despacho do ministro da Educação e Ciencia proferido em recurso apresentado da lista provisoria para o quadro geral do ensino primario, inserindo-se numa fase do processo gracioso destinada a elaboração da lista definitiva, não constitui um acto definitivo, mas antes um acto preparatorio, destinado a preparar a decisão final, não sendo, assim, susceptivel de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00004371
Nº do Documento:SA119830120015648
Data de Entrada:01/12/1981
Recorrente:MAIA , ANTERO
Recorrido 1:MINEC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:199
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEC DE 1980/10/30.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12637 DE 1980/01/10.
AC STA PROC14016 DE 1980/07/17.
AC STA PROC13715 DE 1981/02/05.