Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046458
Data do Acordão:01/11/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA NETO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO.
BOITE.
ENCERRAMENTO.
RATIFICAÇÃO SANAÇÃO.
RECURSO CONTENCIOSO.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
Sumário:Deve entender-se que houve ratificação-sanação do acto administrativo contenciosamente impugnado, conducente à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, por falta de objecto, se antes da resposta o autor daquele (Governador Civil) confirmou o inicialmente decidido quanto ao encerramento de certa discoteca, acrescentando, porém, de acordo com a exigência legal - art. 48º do anexo ao Dec. Lei nº 316/95, de 28.11 - as circunstâncias em que a mesma podia ser reaberta.
Nº Convencional:JSTA00055837
Nº do Documento:SA120010111046458
Data de Entrada:07/12/2000
Recorrente:GC DO DISTRITO DE BRAGA
Recorrido 1:CUNHA , ALFREDO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 2000/03/16.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - POLÍCIA ADM.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 A N2.
CCIV66 ART279.
DL 316/95 DE 1995/11/28 ANEXO ART48.
CPA91 ART137 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC29722 DE 2000/03/21.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 8ED PAG495.
Aditamento: