Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017933
Data do Acordão:12/14/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIN RODRIGUES
Descritores:REVERSÃO DE EXECUÇÃO
RESPONSABILIDADE OBJECTIVA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - O art. 16 do CPCI consagrava um regime de responsabilidade subsidiária objectiva dos gerentes.
II - O art. único do DL n. 68/87, de 9 de Fevereiro, consagrou um regime inovador, pelo que se não podia aplicar retroactivamente.*
Nº Convencional:JSTA00042230
Nº do Documento:SA219941214017933
Data de Entrada:02/09/1994
Recorrente:PINHEL , MANUEL E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART16 ART146.
DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO.
CSC86 ART78.
CPTRIB91 ART13.
CCIV66 ART12 N1 ART483 N2 ART503 ART638 N2.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13.
CCIV867 ART2361.
CONST89 ART2 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC TT2INST DE 1993/06/22 IN CTF N372 PAG318.
AC STA DE 1993/04/28 INAD N386 PAG188.
AC STA PROC14526 DE 1992/10/14.
AC STA DE 1990/09/26IN AP-DR 1990 PAG894.
AC STA DE 1989/01/18 IN AD N322-323 PAG1070.
AC TC DE 1994/04/13 IN DR IIS 1994/11/09.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL PAG40.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PAG388.
BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL PAG320.