Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROFESSOR PROVISÓRIO
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO
DELEGAÇÃO DE PODERES
DIRECTOR REGIONAL
SUBDELEGAÇÃO DE PODERES
II - A matéria referente à acumulação de funções por parte de docentes dos ensinos básico e secundário encontra-se hoje regulada, e nos apertados limites nesse preceito comtemplados, pelo artigo 111 do respectivo Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n. 139-A/90 de 28/4, cujas disposições, nos termos do artigo 6 do mesmo diploma, prevalecem sobre quaisquer normas gerais e especiais à mesma atinentes.
III - A Portaria Conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação prevista no n. 4 do artigo 111 citado
- e ainda não efectivamente emitida - em nada poderia vir a contender com as competências para a apreciação dos pedidos, destinando-se antes tal Portaria a fixar, por forma geral e abstracta, as condições específicas ou particularizadas de natureza funcional e/ou remunatória para orientação da entidade decidente, quiçá mesmo o iter procedimental para a obtenção das autorizações, tudo dentro do enquadramento jurídico já balizado pelos incisos anteriores.
IV - Deste modo, chegando o Director Regional de Educação
à conclusão de que a autorização impetrada pela administrada, de acumular o exercício das funções de docente numa escola secundária oficial com as funções de empregada da Caixa-Geral de Depósitos - acumulação já entretanto prévia e unilateralmente autorizada por esta última entidade - era manifestamente colidente com a previsão-estatuição dos ns. 1 e 2 do artigo 111 do aludido Estatuto, torna-se completamente irrelevante chamar à colação a sugerida similitude pontual do estatuto do pessoal da
CGD com um regime de direito público. Isto sendo certo que o exercício de funções nessa empresa pública era mesmo inibitória da oposição ao mini-concurso a que se habilitara, face à proibição taxativa contida no artigo 64 do Decreto-
-Lei n. 18/88 de 21/1.
V - Nos termos do disposto no artigo 269 da CRP, qualquer trabalhador da Administração Pública está, em princípio, exclusivamente ao serviço do interesse público nas condições definidas, com base na lei ordinária, pelos orgãos competentes do respectivo departamento da Administração.
DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART6 ART111 N1 N2 N4.
DL 18/88 DE 1988/01/21 ART64.
CONST89 ART269 N1 N4.
