Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE SENTENÇA
PROCESSO DISCIPLINAR
GRADUAÇÃO DA PENA
ATENUANTE ESPECIAL
VIOLAÇÃO DE LEI
II - Pode aceitar-se esta frase como constituindo pronuncia relativamente as duas primeiras daquelas tres causas de pedir mas não quanto a ultima delas.
III - Na verdade, ao dizer que os factos se encontram provados e que a incriminação e a adequada aos factos praticados, a sentença esta a referir-se aos factos por que o recorrente foi punido e a adequação a eles da moldura penal eleita no caso, mas não se pronuncia sobre se nessa punição foi ou não - e, neste caso, se devia ou não ser - considerada aquela invocada atenuante.
IV - Ora esta pronuncia era necessaria, por não ficar consumida ou prejudicada por aquela outra: se se concluisse que tal atenuante devia ser, e não fora, considerada, isso implicaria o provimento do recurso contencioso, com anulação do despacho impugnado, independentemente de o tribunal considerar adequada aos factos provados a pena de suspensão.
CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D.
