Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030826
Data do Acordão:02/08/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALCINDO COSTA
Descritores:ACTO GENÉRICO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - É genérico o acto que se dirige a um número indeterminado de pessoas não individualizadas e que só o serão através de acto individual que venha a ser praticado.
II - E como tal, não sendo acto definitivo e executório, é irrecorrível contenciosamente - n. 1 do artigo 29 da L.P.T.A.
Nº Convencional:JSTA00040108
Nº do Documento:SA119940208030826
Data de Entrada:05/26/1992
Recorrente:MARTINS , MARIA
Recorrido 1:SEA DO MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINSAUD DE 1991/12/31.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DN 4/92 DE 1992/01/30.
DN 10/91 DE 1991/04/02.
LPTA85 ART25 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1969/11/28 IN AD N99 PAG327.
AC STA DE 1976/11/18 IN AD N185 PAG261.
AC STA DE 1980/05/18 IN AD N226 PAG123.