Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015599 |
| Data do Acordão: | 06/14/1967 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO CITAÇÃO |
| Sumário: | Para que um terceiro, na posse legítima de bens que foram alienados durante a pendência do inventário, em que se liquidou imposto sucessório, é essencial que seja citado para os termos da execução, sem o que será havido como terceiro, com legitimidade para embargos de terceiro. |
| Nº Convencional: | JSTA00019666 |
| Nº do Documento: | SA219670614015599 |
| Data de Entrada: | 11/25/1966 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | PINTO , FERNANDO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | X |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 48 |
| Referência Publicação 1: | AD N72 ANOVI PAG1777 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | RGU DE 1899/12/23 ART16 PARÚNICO. D DE 1911/05/24 ART6. CPC61 ART1037. CPCI63 ART147. CÓDIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ART42. |