Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0288/16
Data do Acordão:03/31/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
FAMILIAR
Sumário:I - Nos termos do n.º 2 do art. 63.º-B da LGT, admite-se que a AT aceda à documentação bancária relativamente a familiar que se encontre em relação especial com o contribuinte.
II - O filho menor não pode deixar de ser considerado como familiar para os efeitos previstos no n.º 2 do art. 63.º-B da LGT.
Nº Convencional:JSTA000P20260
Nº do Documento:SA2201603310288
Data de Entrada:03/08/2016
Recorrente:A............
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: