Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PORTARIA DE EXPROPRIAÇÃO
DIREITO ORDINARIO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1976
INDEMNIZAÇÃO
AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
II - Nos termos do artigo 293, n. 1, da Constituição, mantem-se a vigencia do direito anterior a Constituição, desde que materialmente compativel com esta, independentemente de aspectos organicos ou formais ou de conteudo.
III - Os diplomas anteriores a Constituição que se ocuparam de materia reservada a Assembleia da Republica continuam em vigor, desde que se verifique a aludida compatibilidade material.
IV - Por isso se manteve em vigor o Decreto-Lei n. 406-A/75, não obstante o disposto no artigo 167, alinea r), da Constituição.
V - A falta de regulamentação das indemnizações previstas quanto a expropriações feitas ao abrigo do Decreto-
-Lei n. 406-A/75 não implica a caducidade deste diploma.
VI - A portaria da expropriação so tem como objecto o acto constitutivo da relação expropriativa, não podendo o recurso contencioso exorbitar desse objecto ou conteudo, que e independente do direito a indemnização.
L 3/74 DE 1974/05/14.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART5 ART9 ART62 ART63 ART66.
PORT 411/76 DE 1976/07/10.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART1 ART76.
AC STA DE 1978/05/04 IN AD N200-201 PAG1009.
AC STA PROC10248 DE 1979/03/22.
