Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003400
Data do Acordão:04/27/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
MULTA
IMPOSTO DE SELO
AMNISTIA CONDICIONADA
IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO
Sumário:Verificados os restantes requisitos do artigo 1, alinea t), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, a infracção e amnistiavel, mau grado se ter tornado impossivel o cumprimento da obrigação cujo incumprimento determinou a aplicação da multa.
Nº Convencional:JSTA00022285
Nº do Documento:SA219880427003400
Data de Entrada:06/28/1985
Recorrente:IRMÃOS VIEIRA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:518
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 T.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3401 DE 1988/03/23.