Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039855 |
| Data do Acordão: | 01/21/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA NETO |
| Descritores: | ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO JUROS MORATÓRIOS CITAÇÃO AFASTAMENTO DO SERVIÇO |
| Sumário: | Numa acção de indemnização por afastamento ilegal do exercício do cargo e no qual se mostra ilíquido o "quantum" a arbitrar, apenas são devidos juros de mora a partir da citação. |
| Nº Convencional: | JSTA00047878 |
| Nº do Documento: | SA119970121039855 |
| Data de Entrada: | 03/07/1996 |
| Recorrente: | GONÇALVES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | CM DE VILA REAL DE SANTO ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART566 N2. CADM40 ART538 N4 ART805 N1 N2 B N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19984-A DE 1991/10/17. AC STA PROC39059 DE 1996/10/24. |