Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039855
Data do Acordão:01/21/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA NETO
Descritores:ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
JUROS MORATÓRIOS
CITAÇÃO
AFASTAMENTO DO SERVIÇO
Sumário:Numa acção de indemnização por afastamento ilegal do exercício do cargo e no qual se mostra ilíquido o "quantum" a arbitrar, apenas são devidos juros de mora a partir da citação.
Nº Convencional:JSTA00047878
Nº do Documento:SA119970121039855
Data de Entrada:03/07/1996
Recorrente:GONÇALVES , ANTONIO
Recorrido 1:CM DE VILA REAL DE SANTO ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART566 N2.
CADM40 ART538 N4 ART805 N1 N2 B N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19984-A DE 1991/10/17.
AC STA PROC39059 DE 1996/10/24.