Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
DEVER DE CORRECÇÃO
DEVER DE LEALDADE
DEVER DE OBEDIÊNCIA
DEVER DE ZELO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01726/07.3BEPRT 0472/15 |
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| Data do Acordão: | 07/13/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR INFRACÇÃO DISCIPLINAR DEVER DE CORRECÇÃO DEVER DE LEALDADE DEVER DE OBEDIÊNCIA DEVER DE ZELO |
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| Sumário: | Não incorre em infração disciplinar, por violação dos deveres de obediência, lealdade, zelo e correção, o médico que se recusa a emitir opiniões ou a fazer sugestões sobre a organização e o funcionamento do serviço a que pertence. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071231 |
| Nº do Documento: | SA12021071301726/07 |
| Data de Entrada: | 06/03/2015 |
| Recorrente: | A........................ |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA SAÚDE E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Legislação Nacional: | DL 24/84 1984/01/16 |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral